Em face de mensagens recebidas pelos bolsistas FAPESP, enviadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, alertando sobre a necessidade de adoção de eventuais providências relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o Conselho Técnico-Administrativo da FAPESP informa que a Procuradoria Jurídica da Fundação encaminhou consulta à Procuradoria Geral do Estado para que se reconheça em parecer daquela Instituição a não incidência do ITCMD sobre o recebimento de bolsas pagas por agências de fomento, equiparadas a doação apenas para efeito de aplicação de isenção do Imposto sobre a Renda.
A propósito, esclareça-se que não há a necessidade de serem enviadas respostas à SEFAZ, como está claro nas próprias mensagens enviadas, devendo os interessados aguardar os desdobramentos relativos à mencionada consulta, cuja resposta (parecer) será amplamente divulgada em momento oportuno.
Autor: fapesp
Fonte: fapesp
Sítio Online da Publicação: fapesp
Data: 19/12/2022
Publicação Original:
https://fapesp.br/15826/comunicado-aos-bolsistas-a-respeito-do-itcmd
Nenhum comentário:
Postar um comentário